Direito Previdenciário
Incapacidade: Proteção para quem não pode trabalhar.
Os benefícios por incapacidade visam substituir a renda do segurado que, por motivo de doença ou acidente, está impossibilitado de exercer suas atividades laborais.
Principais Benefícios:
Auxílio-Incapacidade Temporária (Antigo Auxílio-Doença)
Destinado ao segurado que está temporariamente incapaz para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos.
Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Antiga Aposentadoria por Invalidez)
Concedida quando a incapacidade é total e sem previsão de recuperação para o trabalho ou reabilitação.
O que fazer em caso de negativa?
Muitas vezes, a perícia médica do INSS conclui pela aptidão ao trabalho mesmo quando o segurado ainda possui limitações. Nesses casos, a análise de laudos e exames particulares, somada à atuação jurídica, é essencial para contestar a decisão administrativamente ou na Justiça.
Dúvidas sobre Benefícios por Incapacidade
O INSS negou meu auxílio-doença por 'falta de qualidade de segurado', o que significa?
Significa que o INSS entende que você parou de contribuir por muito tempo e perdeu o direito à proteção. Porém, existem períodos de graça que mantêm o direito mesmo sem pagar, e isso deve ser analisado.
Fui cortado na perícia, mas ainda não tenho condições de voltar a trabalhar. O que fazer?
É possível entrar com um pedido de restabelecimento judicial, onde um perito de confiança do juiz fará uma nova avaliação, muitas vezes mais detalhada que a do INSS.
Quem tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria por invalidez?
Apenas o segurado aposentado por incapacidade permanente que necessita de assistência permanente de outra pessoa para atividades básicas da vida diária.
Teve seu benefício negado ou cortado?
Analisamos sua documentação médica e a decisão do INSS para verificar a viabilidade de reversão.
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