As regras do salário-maternidade mudaram para contribuintes individuais, facultativas, microempreendedoras e seguradas especiais. O INSS informa atualmente que não há mais número mínimo de contribuições para nenhuma categoria. Ainda assim, é necessário demonstrar qualidade de segurada na data do parto, adoção, guarda para adoção ou aborto não criminoso.
O que mudou na carência
A página oficial do INSS sobre salário-maternidade registra que todas as categorias estão isentas de carência, em cumprimento às ADIs 2.110 e 2.111 do Supremo Tribunal Federal e à Instrução Normativa INSS nº 188/2025.
Antes dessa alteração, autônomas, facultativas, MEIs e seguradas especiais costumavam enfrentar exigência de dez contribuições mensais. A orientação atual do INSS, reiterada em notícia publicada em agosto de 2026, afasta esse número mínimo.
A dispensa de carência não significa concessão automática. O vínculo com a Previdência e o enquadramento correto na data do fato gerador continuam relevantes.
Carência e qualidade de segurada são coisas diferentes
Carência é o número mínimo de contribuições exigido para determinado benefício. Qualidade de segurada é a condição de quem está protegida pelo INSS porque contribui ou ainda se encontra no período de graça após interromper pagamentos.
Assim, uma pessoa pode estar dispensada de carência e, mesmo assim, precisar comprovar que possuía qualidade de segurada quando ocorreu o parto ou outro evento. O CNIS, as guias pagas, a carteira de trabalho e os documentos da atividade devem ser conferidos.
No caso de pessoa desempregada, é preciso verificar se o período de graça ainda estava vigente. Datas de desligamento, contribuições posteriores e situações que ampliam a manutenção da qualidade podem mudar a análise.
Quem pode ter direito
O benefício pode ser devido em razão de:
- nascimento de filho;
- natimorto;
- adoção;
- guarda judicial para fins de adoção;
- aborto espontâneo ou nas hipóteses previstas em lei.
Podem estar abrangidas empregadas, domésticas, trabalhadoras avulsas, contribuintes individuais, MEIs, seguradas facultativas, seguradas especiais e pessoas desempregadas que mantenham qualidade de segurada. Em adoção ou guarda, o benefício pode ser concedido a um dos adotantes, conforme os requisitos.
Também existem situações específicas em que o pai ou companheiro pode receber, como adoção ou falecimento da pessoa que tinha direito originário. Essas hipóteses exigem análise própria de datas, afastamento e filiação.
Quem paga e onde pedir
A empregada contratada por empresa normalmente recebe o salário-maternidade diretamente do empregador. Para autônomas, MEIs, facultativas, domésticas, desempregadas e demais situações atendidas pelo INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS ou pela Central 135, conforme o caso.
No Meu INSS:
- acesse com CPF e senha Gov.br;
- procure por “Salário-maternidade”;
- selecione o serviço adequado;
- confira os dados cadastrais;
- informe o afastamento e o evento;
- anexe os documentos solicitados;
- guarde o protocolo e acompanhe em “Consultar Pedidos”.
O serviço público é gratuito. Desconfie de mensagens que cobram taxa para “liberar” o benefício ou pedem senha do Gov.br.
Documentos importantes
A documentação varia, mas geralmente pode incluir:
- RG, CIN, CNH ou CTPS e CPF;
- certidão de nascimento ou de natimorto;
- atestado médico específico quando o afastamento começa antes do parto;
- termo de guarda com indicação de finalidade de adoção;
- nova certidão de nascimento após a adoção;
- CTPS, contratos e comprovantes de atividade;
- guias GPS ou DAS e comprovantes de pagamento;
- documentos rurais, para segurada especial;
- CNIS atualizado;
- procuração e documentos do representante, se houver.
O documento central depende do evento. Em adoção, uma certidão comum anterior ao processo pode não substituir o documento solicitado. Em afastamento antecipado, o atestado deve ser específico.
Atenção ao CNIS e às contribuições recentes
Confira se o CNIS mostra corretamente vínculos, remunerações e contribuições. Pagamento em atraso, contribuição abaixo do mínimo ou código incorreto podem exigir regularização e não produzem necessariamente o efeito esperado.
Depois da mudança de carência, uma única contribuição não deve ser tratada como fórmula garantida. O INSS pode analisar filiação, atividade, data do pagamento e qualidade de segurada. A contribuição precisa corresponder a uma situação previdenciária real e juridicamente válida.
Duração do benefício
Em regra, o salário-maternidade dura 120 dias nos casos de parto, natimorto, adoção ou guarda para adoção. Em aborto espontâneo ou previsto em lei, a página oficial informa duração de 14 dias, a critério médico.
A data de início depende do evento e da categoria. Para parto, o afastamento pode começar até 28 dias antes, mediante atestado específico, ou na data do nascimento. Situações de internação prolongada e outras exceções exigem análise da regra aplicável.
Erros que podem atrasar o pedido
- solicitar o serviço errado;
- informar data diferente da certidão;
- deixar vínculo ou contribuição ausente no CNIS;
- anexar foto cortada ou ilegível;
- confundir dispensa de carência com ausência de qualidade de segurada;
- pagar contribuição retroativa sem verificar seus efeitos;
- perder prazo de exigência;
- entregar senha do Gov.br a terceiros.
Se houver indeferimento
Leia a decisão completa e identifique se o problema foi qualidade de segurada, documento, categoria, data, contribuição ou divergência cadastral. Compare o fundamento com a orientação atual do INSS sobre isenção de carência.
Conforme o caso, pode caber cumprimento de exigência, recurso administrativo, novo requerimento ou medida judicial. A escolha deve considerar datas e documentos, sem promessa de resultado.
Este conteúdo é informativo e não substitui análise previdenciária individual. Regras de transição, documentos e qualidade de segurada podem alterar a conclusão.