Guia de Valor: Benefício Assistencial
BPC/LOAS: Entenda quem tem direito ao Benefício Assistencial.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um direito de idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Requisitos Principais:
- 01.Idade: Ter 65 anos ou mais (para o BPC Idoso).
- 02.Deficiência: Possuir impedimentos de longo prazo (mínimo 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (para o BPC Deficiente).
- 03.Renda: A renda mensal per capita do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
- 04.Cadastro: Inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico).
Dúvidas Frequentes (FAQ) sobre BPC/LOAS
É preciso ter contribuído para o INSS para receber o BPC?
Não. Por ser um benefício assistencial e não previdenciário, não é exigida contribuição prévia ao INSS.
O BPC/LOAS dá direito ao 13º salário?
Atualmente, a legislação federal não prevê o pagamento de 13º salário para quem recebe o BPC/LOAS.
Se um familiar recebe BPC, isso impede que outro também receba?
Não necessariamente. O valor do BPC já concedido a um idoso ou pessoa com deficiência não deve entrar no cálculo da renda familiar para a concessão de outro BPC no mesmo grupo familiar.
O que fazer se o pedido for negado pelo INSS?
Muitas negativas ocorrem por erros no Cadastro Único ou interpretação rígida da renda. Nesses casos, é possível ingressar com recurso administrativo ou ação judicial para reavaliação do direito.
Teve o BPC negado ou quer saber se tem direito?
A análise técnica da renda familiar e da condição de deficiência pode ser determinante para a concessão.
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